ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos poder legislativo indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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